Turma nega indenização por suposta propaganda enganosa e condena autor por litigância de má-fé

A decisão foi unânime.

Caminhoneiro não consegue indenização por danos morais por ter que dormir na boleia

Segundo a jurisprudência, o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja o reconhecimento de dano moral

Falha no atendimento pós-operatório em rede pública gera indenização

Decisão foi tomada pela 3ª Câmara Cível do TJMS por unanimidade

TJ condena caçador de capivaras

O acusado foi condenado à pena de nove meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa por ter caçado e abatido duas capivaras

Transgênicos e o Direito do Consumidor

Mais impostos na bebida, mais informalidade, produtos contaminados, contrabando e concorrência desleal

O presente artigo expõe o impacto na economia da possível aprovação do “imposto do pecado” pelo ministro Paulo Guedes.

Aconteceu de tudo na votação

Agravo de instrumento. Prazo.

Interposição. Embargos de declaração opostos contra decisão anterior.

Comprovante de transação eletrônica não confirma pagamento de depósito recursal

Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento.

TST afasta rigor no preenchimento da guia de custas processuais

Pagamento das custas processuais em guia imprópria gera deserção do recurso

O pagamento das custas processuais em documento diverso do que está previsto na Instrução Normativa nº 20/02, do TST, não é considerado válido e, por isso, o recurso será considerado deserto.

Carteira de habilitação não pode ser retida sem direito à ampla defesa

Recurso é válido se guia contiver pelo menos nome das partes

Cobrança de custas judiciais no STJ começa em 27 de março

Novo sistema de ISWC garante mais recebimento aos autores

ISWC - identifica uma obra mundialmente - é o RG da obra.

Empresa que comprovou apenas agendamento terá prazo para demonstrar efetivação de depósito recursal

A decisão foi tomada com fundamento no novo Código de Processo Civil.

Falta de pagamento antecipado de ICMS gera apreensão

A câmara julgadora reformou a decisão de Primeiro Grau que ordenara ao Fisco, por meio de mandado de segurança, a liberação dos referidos produtos.

Apreensão deve ser condicionada a procedimento administrativo

O recurso foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e contou com a participação dos desembargadores Rubens de Oliveira Santos (primeiro vogal) e Evandro Stábile (segundo vogal).

Multa por litigância de má-fé pode ser paga no fim da ação

Empregado de entidade filantrópica tem direito ao FGTS

Uma ex-empregada da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência teve o direito ao FGTS reconhecido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.